Direito Civil

Em regra, sim. O direito brasileiro adota a liberdade de forma: salvo quando a lei exige forma específica — como escritura pública para imóveis acima de trinta salários mínimos —, o acordo verbal vale. O problema nunca é a validade, é a prova. Mensagens, comprovantes de pagamento, e-mails e testemunhas são o que transforma um acordo de palavra em algo executável.

Depende da natureza do crédito. Reparação civil prescreve em três anos; cheque tem seis meses de prazo de execução após o prazo de apresentação; a regra geral do artigo 205 do Código Civil é de dez anos quando não há prazo menor. Identificar o prazo correto é a primeira análise — e é frequente que ele esteja mais próximo do fim do que o credor imagina.

Não. A jurisprudência separa dano moral de mero aborrecimento. Espera em fila, discussão comercial e frustração pontual normalmente não indenizam. É preciso lesão efetiva a direito da personalidade, comprovada ou presumida pelas circunstâncias do caso.

É possível quando presentes os requisitos: posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, pelo prazo da modalidade aplicável. Os prazos vão de dois a quinze anos conforme a espécie, a existência de justo título e boa-fé e o uso dado ao imóvel. Desde 2017 existe a usucapião extrajudicial, feita em cartório — bem mais rápida quando não há litígio.

Essa é uma pergunta que precisa ser feita antes, não depois. Sentença favorável contra devedor sem patrimônio localizável gera uma execução frustrada e custos. Existem caminhos — pesquisa patrimonial, desconsideração da personalidade jurídica, protesto da sentença —, mas eles precisam ser avaliados com franqueza no início.

Em regra não é obrigatório, mas em vários contratos a notificação prévia é o que constitui o devedor em mora e faz os juros começarem a correr. Além disso, ela resolve boa parte dos casos sem processo: recebida por via formal, muita gente paga. Custa pouco e frequentemente evita anos de litígio.