Direito do Consumidor

Não existe valor tabelado. O juiz fixa conforme a gravidade do caso, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da condenação. Antes de qualquer expectativa, é preciso checar a Súmula 385 do STJ: havendo outra negativação legítima preexistente, a indenização costuma ser negada e resta apenas o cancelamento do registro indevido.

Não é obrigatório — o acesso ao Judiciário independe de tentativa administrativa prévia. Mas é estrategicamente útil: a reclamação registrada no Procon ou no consumidor.gov.br documenta a recusa da empresa em resolver, e essa recusa documentada costuma pesar na fixação do dano moral.

Para vício aparente, 30 dias em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis, contados da entrega. Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito se evidencia. Já a pretensão de reparação por acidente de consumo — quando o produto causa dano à saúde ou ao patrimônio — prescreve em cinco anos.

O artigo 42, parágrafo único do CDC prevê devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável. O STJ firmou que a devolução em dobro não exige prova de má-fé — basta a conduta contrária à boa-fé objetiva. Guarde o comprovante do pagamento original: ele é a peça central.

A negativa é frequentemente abusiva. A jurisprudência é firme no sentido de que a operadora pode definir quais doenças cobre, mas não pode escolher qual tratamento o paciente deve receber — essa é decisão do médico assistente. Em casos urgentes, cabe pedido de tutela de urgência, com decisão judicial em prazo curto.

Depende do que a companhia fez depois. A Resolução 400 da ANAC obriga a prestar assistência material conforme o tempo de espera — comunicação, alimentação e hospedagem — e a oferecer reacomodação ou reembolso. Cumprida a assistência e realocado o passageiro em prazo razoável, o dano moral tende a ser afastado. Descumprida, o cenário muda.